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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2017

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2017

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2017

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 002/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 288/2017 com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 108-A/2005 Concedendo reajuste salarial ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Fernando Pedroza e altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2013”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 24 de fevereiro de 2017.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1463, em 27 de fevereiro de 2017. Código identificador E5B5E49C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.