GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 348/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 348/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PEDROZA/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.675.380,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.693.380,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e três mil e trezentos e oitenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 21.982.000,00 (Vinte e hum milhões e novecentos e oitenta e dois mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
R$ 22.258.065,00
Receita Tributária
R$ 429.800,00
Receita de Contribuições
R$ 22.000,00
Receita Patrimonial
R$ 18.940,00
Transferências Correntes
R$ 21.772.325,00
Outras Receitas Correntes
R$ 15.000,00
Receitas de Capital
R$ 2.693.380,00
Transferência de Capital
R$ 2.117.315,00
Outras receitas de capital
R$ 300.000,00
Deduções da Receita
2.693.380,00
Deduções do Fundeb
2.693.380,00
Total
R$ 21.982.000,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.982.000,00 (Vinte e hum milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 900.000,00
Câmara Municipal
R$ 900.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$ 20.873.800,00
Gabinete do Prefeito
R$ 1.298.300,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$ 2.018.720,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 4.602.635,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
R$ 3.005.025,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 1.518.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
R$ 579.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 6.369.970,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.509.550,00
Total
R$21.802.000,00
Reserva de Contingência
R$ 180.000,00
Total Geral
R$ 21.982.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 26 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
R$ 9.077.820,00
Total
-
R$ 9.077.820,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
R$ 1.018.420,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
11240000
R$ 800.230,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
R$ 1.065.460,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
R$ 710.140,00
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação
11250000
R$ 501.300,00
Transferência do Salário Educação
11200000
R$ 70.160,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
11210000
R$ 11.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
11220000
R$ 95.100,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
11230000
R$ 20.025,00
Royalties do Petróleo à Educação
11400000
R$ 153.000,00
Total
-
R$ 4.444.835,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
12110000
R$ 2.081.580,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
R$ 2.975.775,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
R$ 717.515,00
Transferência de Convênios `a Saúde
12200000
R$ 501.400,00
Operação de Crédito Vinculadas à Saúde
12300000
R$ 3.000,00
Royalties do Petróleo à Saúde
12400000
R$ 48.000,00
Total
-
R$ 6.327.270,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
13110000
R$ 381.700,00
Transferência de Convênios – Assistência Social
13120000
R$ 150.050,00
Total
-
R$ 531.750,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
R$ 1.404.300,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
R$ 64.000,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE
16100000
R$ 10.025,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP
16200000
R$ 22.000,00
Outros Convênios do Estado
15200000
R$ 100.000,00
Total
-
R$1.600.325,00
Total Geral
-
R$21.982.000,00
Fernando Pedroza/RN, 26 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN