GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 245/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 245/2014
Autoria o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza a contratação de Profissionais para dar execução aos serviços, em garantia de prestação continuada dos serviços à população.
Parágrafo Único – A contratação temporária e de excepcional interesse público, autorizado por esta lei, se dará somente para o cargo de Monitor de Informática – TELECENTRO, UMA VAGA, cujo vencimento básico será de um salário mínimo vigente no pais.
Art. 2º - Os contratados por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogável por mais doze meses.
Parágrafo Único – Os contratados de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario.
Fernando Pedroza/RN, 11 de Março de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal