GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais do magistério - pedagogos e auxiliares de sala de aula - para atender à necessidade na Educação em Tempo Integral e em turmas com matrícula de estudantes com deficiências globais na Escola Municipal Fabrício Pedroza, no ano letivo de 2024, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária de 02 (dois) professores da educação básica – anos iniciais e 03 (três) auxiliares de sala de aula - para suprir a necessidade de pessoal na Escola Municipal Fabrício Pedroza, no ano letivo de 2024, visando atender à ampliação da jornada escolar para o tempo integral e às turmas com matrícula de estudantes com deficiências globais, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo primeiro - A duração dos respectivos contratos não poderá ultrapassar o prazo de 12(doze) meses.
Parágrafo segundo - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato por falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo constante ao Art. 1º desta lei.
Parágrafo Terceiro – VETADO.
Art. 2° - As contratações autorizadas por esta Lei terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 4° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - A Jornada de trabalho dos contratados ficará estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 6º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos próprios previstos em dotação orçamentária municipal.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de março de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – QUADRO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECTUR
CARGO/FUNÇÃO
VAGAS
JORNADA
SALÁRIO
Professor da educação básica – anos iniciais
2
30 horas/semana
R$ 2.164,68
Auxiliar de Sala
3
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de março de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN