GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01 DE JUNHO DE 2023
“Inclui no Anexo I, da Lei Municipal nº 403 de 27 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao Quadro de Contratos Temporários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Fernando Pedroza/RN, em virtude da necessidade de contratação de Técnico Agrícola, Zootecnista e Médico Veterinário.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Inclui no Anexo I, da Lei Municipal nº 403 de 27 de dezembro de 2022, exclusivamente quanto ao Quadro de Contratos Temporários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Fernando Pedroza/RN, de forma que possa suprir a necessidade de contratação de Técnico Agrícola, Zootecnista e Médico Veterinário, passando especificamente o referido quadro a ter a seguinte redação:
“(...)
ANEXO I – QUADROS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
(...)
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Técnico Agrícola
1
30h/semana
R$ 1.740,00
Zootecnista
1
30h/semana
R$ 2.000,00
Médico Veterinário
1
30h/semana
R$2.000,00
(...)”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de junho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal