COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO · 21 de outubro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), no Decreto Municipal nº 192/2025, e nos termos do Parecer Técnico nº 003/2025 emitido pela Comissão de Seleção, devidamente designada pela Portaria nº 126/2025, a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN resolve HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 003/2025, que tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração destinado à execução de ações e serviços socioassistenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Após análise técnica e documental, conforme parecer conclusivo, o Instituto Transformar RN – ITRN foi selecionado e declarado vencedor do certame, em razão da desclassificação do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, que não atendeu às exigências das alíneas “d” e “e” do item 5.1 do edital, permanecendo o ITRN como única entidade habilitada e apta à celebração do respectivo Termo de Colaboração.
Assim, com fundamento na legislação vigente e de acordo com as conclusões da Comissão de Seleção, homologo o resultado final do Chamamento Público nº 003/2025 e autorizo a autoridade competente a proceder à assinatura do Termo de Colaboração com o Instituto Transformar RN – ITRN, nos termos do Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
Fernando Pedroza/RN, 20 de outubro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN