GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2020
LEI MUNICIAL Nº 338/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL Nº 338/2020
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO
NÍVEL
ANEXO V
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
2.164,68
2.272,91
2.386,56
2.505,89
2.631,18
2.762,74
2.900,88
3.045,92
3.198,22
3.358,13
II
2.597,62
2.727,50
2.863,87
3.007,07
3.157,42
3.315,29
3.481,05
3.655,11
3.837,86
4.029,75
III
3.117,14
3.273,00
3.436,65
3.608,48
3.788,90
3.978,35
4.177,26
4.386,13
4.605,43
4.835,71
IV
4.052,28
4.254,90
4.467,64
4.691,02
4.925,57
5.171,85
5.430,44
5.701,97
8.980,60
9.429,63
V
6.078,42
6.382,34
6.701,46
7.036,53
7.388,36
7.757,78
8.145,67
8.552,95
8.980,60
9.429,63
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal