GABINETE DA PREFEITA · 15 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030, DE 14 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 028, de 29 de fevereiro de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 21 da Lei Complementar nº 028, de 29 fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21. ......................
I - .............................
Arquivo Público Municipal” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 028, de 29 fevereiro de 2024 passa a vigorar acrescida da Subseção IX e dos seguintes Artigos 36A e 36B:
“Subseção IX
Do Arquivo Público Municipal
Art. 36A. Ao Arquivo Público Municipal compete:
I - formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;
IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-arq Brasil), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V – coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal integrantes do SISMARQ;
VI – autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;
VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal de Fernando Pedroza, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;
IX – promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;
X – promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Fernando Pedroza, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;
XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 36B. O Arquivo Público Municipal, organizado sob a forma de Sistema, tem a seguinte divisão:
I – Órgão Central: formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal; gerir o Sistema; estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital; coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos; orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais; promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ; promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos; estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo; elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução; manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
II – Órgão Setoriais: implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo Arquivo Público Municipal; implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas; elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais; proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do SISMARQ.
III – Órgão Seccionais: implementar as políticas, diretrizes, normas e procedimentos definidos pelo Órgão Central e pelos Órgãos Setoriais do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), assegurando a gestão eficaz dos documentos em todas as fases de seu ciclo de vida; executar as atividades de produção, recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação, arquivamento, consulta, empréstimo, expedição, avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos físicos e eletrônicos, garantindo o acesso rápido e eficiente às informações; colaborar com os Órgãos Setoriais na elaboração e atualização dos Planos de Classificação de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destinação, assegurando que estes instrumentos reflitam as funções e atividades específicas desempenhadas por cada órgão ou entidade; assegurar a implementação de medidas de segurança e conservação para a proteção dos documentos contra qualquer forma de deterioração, perda ou destruição não autorizada, adotando práticas recomendadas de manuseio e armazenamento; promover ações de digitalização de documentos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central, para garantir a preservação a longo prazo e facilitar o acesso às informações, reduzindo a dependência de documentos físicos e otimizando os processos de gestão documental; contribuir para a formação e capacitação contínua dos servidores envolvidos na gestão de documentos, organizando e participando de cursos, oficinas, seminários e outras atividades de treinamento, em coordenação com o Órgão Central e os Órgãos Setoriais; facilitar a comunicação e cooperação entre os diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, promovendo a troca de informações, experiências e melhores práticas em gestão de documentos; supervisionar e reportar regularmente ao Órgão Setorial correspondente sobre o andamento e eficácia das políticas e práticas de gestão documental implementadas, identificando desafios, oportunidades de melhoria e necessidades de intervenção; estabelecer e manter procedimentos para a gestão de documentos de arquivo eletrônicos, incluindo a adoção de sistemas informatizados que assegurem a autenticidade, integridade, confiabilidade e acessibilidade dos documentos ao longo do tempo; participar ativamente no planejamento e execução de projetos de modernização e otimização dos processos de gestão de documentos, em alinhamento com as estratégias e objetivos do SISMARQ e em colaboração com o Órgão Central e os Órgãos Setoriais.”
“O Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 028, de 29 de fevereiro de 2024, é aqui atualizada para incorporar o Arquivo Público Municipal e suas respectivas Divisões, conforme estabelecido neste documento.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN