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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2019

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2019

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2019

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar nº 015/2019, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o programa de incentivos fiscais para o desenvolvimento do município de Fernando Pedroza, e dá outras providências”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 25 de março de 2019.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1984, em 26 de março de 2019. Código identificador DA8BEFE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.