GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2019
Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os cargos/funções, em virtude da extinção de custeio de financiamento do NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família, devido a entrada em vigor da PORTARIA nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, por tempo determinado, e também altera o valor do salário de Médico Plantonista para atender à necessidade e excepcional interesse público.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de Dezembro de 2019.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – Quadro de contratos temporários
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
Salário mínimo
II – Secretária Municipal de Educação e Cultura
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Professor
6
30 horas/semana
Lei Municipal 108-A
Merendeira
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
4
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (carteira “D”)
2
30 horas/semana
R$ 1.100,00
Porteiro
1
40 horas/semana
1 salário mínimo
III – Secretária Municipal de Obras
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3.000,00
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Gari
5
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Tratorista
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Operador de Máquinas (carteira “D”)
2
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Pedreiro
1
40 horas/semana
R$ 1.359,20
Servente de pedreiro
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (carteira “D”)
1
40 horas/semana
R$ 1.100,00
IV– Secretária Municipal de Saúde
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Médico (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fonoaudióloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fisioterapeuta
1
30 horas/semana
R$ 3.000,00
Psicóloga
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Educador Físico
1
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Bioquímica/Farmacêutica
1
20 horas/semana
R$ 2.500,00
Médico Plantonista (12h)
6
12h/plantão
R$ 1.000,00
Médico Especialista
3
02 atendimento/mês
R$ 2.500,00
Enfermeiro Responsável Técnico
1
30 horas/semana
2.500,00
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Recepcionista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (Carteira “D”)
3
40 horas/semana
R$ 1.100,00
ASG
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN