GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2025, instituída pela Lei Municipal nº 466 de 31 de julho de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 23 da Lei Municipal nº 466 de 31 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Ao longo do exercício, fica autorizada a execução de remanejamentos de recursos, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis entre unidades gestoras distintas, pertencentes ou não à mesma categoria econômica, cujos atos serão elaborados pelo Departamento de Contabilidade do ente público municipal e posteriormente submetidos à apreciação do Secretário Municipal responsável."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 03 de fevereiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal