GABINETE DA PREFEITA · 16 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, no valor de R$ 194.087,00 (Cento e noventa e quatro mil, e oitenta e sete reais), quando serão incluídos os projetos/atividades “Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral” e “Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza”, conforme detalhamento constante na tabela 1 anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante na tabela II anexa, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
Tabela I
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Educação fundamental
Projeto/atividade
Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral
Elemento
3390.30 – Material de consumo – R$ 76.035,00
Projeto/atividade
Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 118.052,00
Fonte de recursos
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE
Total
R$ 194.087,00
Tabela II
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Educação fundamental
Projeto/atividade
1.015 - Construção, reforma e ampliação de Unidade Escolar Fundamental
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 194.087,00
Fonte de recursos
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN