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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2022

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 401/2022

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 401/2022

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 036/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 401/2022, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de dezembro de 2022

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2931, em 20 de dezembro de 2022. Código identificador D6077B5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.