GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 001, de 03 de fevereiro de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 484, de 03 de fevereiro de 2025, com a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 466 DE 31 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 03 de fevereiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal