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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2021

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2021

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2021

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 002/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 353/2021, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a alteração dos padrões de vencimentos e vantagens dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, conforme o salário mínimo nacional vigente e dá outras providências”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 11 de março de 2021

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2481, em 12 de março de 2021. Código identificador CD99D3DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.