GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 332/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PEDROZA/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.046.600,00 (Vinte e dois milhões quarenta e seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.836.000,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
R$ 20.446.600,00
Receita Tributária
R$ 250.000,00
Receita de Contribuições
R$ 20.000,00
Receita Patrimonial
R$ 93.700,00
Transferências Correntes
R$ 20.082.900,00
Receitas de Capital
R$ 1.600.000,00
Transferência de Capital
R$ 1.300.000,00
Outras receitas de capital
R$ 300.000,00
Deduções da Receita
2.836.000,00
Deduções do Fundeb
2.836.000,00
Total
R$ 19.210.600,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.210.600,00 (Dezenove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 900.000,00
Câmara Municipal
R$ 900.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$ 18.160.600,00
Gabinete do Prefeito
R$ 1.211.600,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$ 1.765.200,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 3.472.100,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
R$ 3.168.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 1.406.900,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
R$ 736.200,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 5.169.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.230.900,00
Total
R$ 19.060.600,00
Reserva de Contingência
R$ 150.000,00
Total Geral
R$ 19.210.600,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
R$ 8.904.000,00
Total
-
R$ 8.904.000,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
R$ 817.500,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
11240000
R$ 115.700,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
R$ 822.900,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
R$ 548.600,00
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação
11250000
R$ 605.000,00
Transferência do Salário Educação
11200000
R$ 78.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
11210000
R$ 11.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
11220000
R$ 71.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
11230000
R$ 62.000,00
Total
-
R$ 3.131.700,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
12110000
R$ 2.156.500,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
R$ 1.862.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
R$ 600.500,00
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde
12200000
R$ 505.000,00
Total
-
R$ 5.124.000,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
13110000
R$ 321.000,00
Transferência de Convênios – Assistência Social
13120000
R$ 155.000,00
Total
-
R$ 476.000,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
R$ 1.166.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
R$ 215.400,00
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
15400000
R$ 39.500,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE
16100000
R$ 34.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP
16200000
R$ 20.000,00
Outras Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados
15200000
R$ 100.000,00
Total
-
R$ 1.574.900,00
Total Geral
-
R$ 19.210.600,00
Fernando Pedroza/RN, 31 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN