GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 258/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 258/2014
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política básica e supletiva e das ações governamentais e não governamentais voltadas para a juventude.
Parágrafo Único: o Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do município de Fernando Pedroza.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;
II – Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
III – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
IV – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo municipal, indicando às modificações necessárias a consecução formulada para a juventude;
V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;
VI – Oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativo normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII – Articular e Integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculadas a juventude com vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo;
VIII – Administrar, definindo e fiscalizando, a aplicação dos recursos financeiros do Fundo municipal para a juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude terá a seguinte composição:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V – Um representante de Entidade estudantil secundarista municipal;
VI – Um representante da Pastoral da Juventude;
VII – Um representante de Entidade da Juventude rural;
VIII – Um representante do grupo cultural juvenil.
§ 1º - Os Conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembleias das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período.
§ 4º - A função do conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 5º - O plenário do Conselho elegerá seu presidente, na forma regimental.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário
II – Comissões técnicas
III – Secretaria Executiva.
Parágrafo Único – A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem com as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal colocará à disposição do Conselho, recursos humanos, matérias e financeiros necessários para o seu funcionamento.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal para a juventude, constituindo-se de:
I – Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da lei;
II – Recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conselho Municipal da Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou privadas;
§ 1º - Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho.
§ 2º - Os saldos das dotações do Fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.
Art. 7º - A primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será presidida pelo gabinete do Prefeito.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal