GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020
Institui, no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, o pagamento, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB), Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família (NASF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamernto dos servidores das categorias dos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB), Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família (NASF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) serão pagos com recursos advindos do Programa Previne Brasil, ficando condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 3º – O pagamento mensal do Incentivo por Desempenho Individual Variável, sem avaliação individual fica garantido até dezembro de 2020.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Fernando Pedroza/RN, em 06 de abril de 2020
SANDRA JAQUELINE JORA RIBEIRO
Prefeita Municipal