GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 299/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2018
Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos da em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do município.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. anterior está fundamentado na Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, que definiu o piso salarial do profissional do magistério público em 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para uma carga horária de 40h, o que representa uma varia de 6,81% em relação ao piso anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
Art. 3º A tabela constante no Anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, 08 de março de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita