GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2021
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 355/2021
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 355/2021
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 004/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 355/2021, com a seguinte ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da emenda constitucional nº 51/2006 e da lei federal nº 11.350/2006, e dá outras providências e dá outras providências. ”
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal