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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2019

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 318/2019

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 318/2019

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 004/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 318/2019, com a seguinte ementa: “Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras Providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 25 de março de 2019.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1984, em 26 de março de 2019. Código identificador C1F61E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.