GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde será acrescentado aos projetos/Atividades “2061- Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo” e o “2059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde”, o elemento orçamentário “3350.43 – Subvenções Sociais”, permitindo a concessão de repasses à Associação Sócio Cultural São Romano.
Art. 2º - Fica autorizado do Município de Fernando Pedroza/RN, a renomear o projeto/atividade “2058 - Celebração de Parcerias com à Iniciativa Privada, sem Fins Lucrativos para a Gestão”, que passará a ser chamado de “Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde”, mantendo-se os elementos orçamentários e as respectivas dotações orçamentárias já alocados ao antigo projeto/atividade.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária especificada no anexo II a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORA CRIADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
2059 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
33.50.43 – Subvenções Sociais
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Fonte de Receita
12140000 - Transferência SUS – Bloco de Manutenção
Projeto/Atividade
2061 - Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo
Elemento
33.50.43 – Subvenções Sociais
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Fonte de Receita
12110000 - Receita de Impostos e Transferência – Saúde
Total
R$ 10.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ORA ANULADA
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04 – Administração
Programa
123 – Administração Financeira
Projeto/Atividade
1.006 – Amortização de Precatórios Trabalhistas
Elemento
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Total
R$ 10.000,00
Fonte de receitas
10010000 - Recursos ordinários
Objetivo e justificativa do projeto:
Os objetivos desses projetos/atividades são de dar mais condições às demandas ofertadas.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN