GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 252/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252/2014
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de Profissionais para dar execução aos serviços nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Serviços Urbanos, na forma dos anexos desta Lei, garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
Parágrafo Único – A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos constantes nos anexos desta Lei, na forma, quantidade, jornada de trabalho e vencimentos básicos definidos nesta Lei.
Art. 2º - Os contratos por prazo determinados autorizados por Lei vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogável até o final do exercício financeiro seguinte.
Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal