GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a realização de Concurso para Preenchimento de Vagas em Cargos Públicos.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Fernando Pedroza.
Art. 1º - Fica autorizada a realização de concurso público para o preenchimento de vagas em cargos públicos no âmbito do Município de Fernando Pedroza, conforme as disposições desta lei.
Art. 2º - O objetivo deste concurso público é selecionar candidatos qualificados para ocupação de cargos no quadro de pessoal do Município de Fernando Pedroza, visando a eficiência e o aprimoramento dos serviços públicos.
Art. 3º - O concurso público será regido pelas seguintes diretrizes:
I – Divulgação ampla das vagas disponíveis, requisitos, atribuições e remuneração de cada cargo, por meio de edital publicado no Diário Oficial e no site oficial do Município de Fernando Pedroza;
II – Elaboração de edital contendo informações detalhadas sobre as etapas do concurso, critérios de avaliação, documentos necessários, datas, locais e formas de inscrição;
III – Reserva de 20% das vagas para formação de cadastro de reserva, a serem preenchidas de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública, dentro do prazo de validade do concurso;
IV – Definição dos cargos a serem ocupados, com suas respectivas atribuições e requisitos, de acordo com a estrutura organizacional do órgão, conforme consta em Anexo;
V – Realização de provas objetivas e de títulos, que avaliarão conhecimentos específicos, habilidades e experiências dos candidatos.
Art. 4º - A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Fernando Pedroza será o órgão responsável pela organização, coordenação e realização do concurso público, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - A Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização será instituída para garantir a lisura e a transparência do concurso público. Suas atribuições incluem:
I – Acompanhar todas as fases do concurso, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final;
II – Monitorar a realização das provas e a correção dos títulos, assegurando a aplicação justa e imparcial dos critérios de avaliação;
III – Fiscalizar o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e demais disposições legais;
IV – Analisar eventuais recursos apresentados pelos candidatos e emitir pareceres fundamentados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de dezembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN