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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2018

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2018

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 011/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 306/2018, com a seguinte ementa: “Dispõe que a rede pública municipal de saúde realize a marcação de consultas médicas e exames em pacientes com idades superior a 60 (sessenta) anos, tenha um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 10 de setembro de 2018.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1850, em 11 de setembro de 2018. Código identificador BD4D59C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.