GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da “Construção do Pólo da Academia de Saúde” no Município de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
Fundo municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301- Estruturando com Qualidade a Saúde Municipal
Projeto/Atividade
Construção do Polo da Academia de Saúde
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 158.000,00
Total
R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais)
Fonte de receitas
Recurso Federal
Fonte de receitas
Recursos ordinários
Tabela II
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Programa
451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/Atividade
Construção e Recuperação de Canteiros, Praças e Jardins.
Elemento
44.90.51 – Obras e instalações
Valor/Dotação
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
Recurso Federal
Fonte de receitas
Recursos ordinários
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função
15 – Urbanismo
Programa
451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/Atividade
Urbanização da Entrada da Cidade
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 58.000,00
Total
R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais)
Fonte de receitas
Recurso Federal
Fonte de receitas
Recursos ordinários
Objetivo e justificativa do projeto: O objetivo desse projeto/atividade é construir mais uma área de atividade de esportes, onde serão instalados equipamentos de ginástica, esses voltados à terceira idade, para que essa faixa etária possa desenvolver atividades desportivas e trazer ganhos na qualidade de vida de cada individuo.
Fernando Pedroza/RN, 22 de agosto de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN