COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO · 3 de novembro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 002/2025 – EDUCAÇÃO E Nº 003/2025 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 002/2025 – EDUCAÇÃO E Nº 003/2025 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), bem como o teor do Parecer Técnico Revisado e do Resultado Definitivo nº 004/2025, HOMOLOGA o resultado final dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, realizados com o objetivo de selecionar Organização da Sociedade Civil para a celebração de Termos de Colaboração nas áreas de Educação e Assistência Social.
CONSIDERANDO:
A Representação Administrativa apresentada pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, que apontou irregularidades na habilitação do Instituto Transformar RN – ITRN, conforme verificado nos autos;
O Parecer Técnico Revisado emitido pela Comissão de Seleção, que concluiu pela inabilitação do ITRN, por descumprimento dos arts. 33, V, “a”, e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014, em razão da ausência de comprovação de tempo mínimo de existência e documentação dirigente atualizada.
A habilitação e seleção do IPAS, por ter atendido integralmente aos requisitos legais e editalícios, demonstrando regularidade jurídica, fiscal e técnica, conforme a legislação vigente.
A determinação constante do item “IV – Decisão Final da Comissão de Seleção”, que encaminhou o resultado à autoridade superior para homologação do novo resultado e posterior assinatura dos Termos de Colaboração.
DA HOMOLOGAÇÃO:
Fica homologado o resultado final dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 (Educação) e nº 003/2025 (Assistência Social), declarando como entidade habilitada e selecionada o:
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS,
CNPJ nº 55.170.976/0001-02, por ter atendido integralmente aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Edital de Chamamento Público.
DA AUTORIZAÇÃO:
Em decorrência desta homologação, autoriza-se a celebração dos Termos de Colaboração com o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, visando à execução das ações e atividades nas áreas de Educação e Assistência Social, conforme previsto nos Planos de Trabalho aprovados.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Termo de Homologação passa a integrar o respectivo processo administrativo dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, servindo de fundamento para os atos subsequentes, em especial a assinatura dos instrumentos de parceria e a publicação de seus extratos.
Fernando Pedroza/RN, 31 de outubro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal