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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 256/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 256/2014

Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais deste Município nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol pelo Mundial da Copa do Mundo do ano de 2014.

Art. 2º - Os serviços essenciais de urgência e emergência não sofrerão alterações.

Art. 3º - Ficará em pleno funcionamento apenas os serviços de essenciais necessidades que não poderão parar de funcionar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2014.

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1174, em 11 de junho de 2014. Código identificador B7B3A2E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.