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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2022

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 373/2022

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 373/2022

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 001/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 373/2022, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 31 de janeiro de 2022

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2707, em 1 de fevereiro de 2022. Código identificador B61A6740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.