GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a alteração dos padrões de vencimentos e vantagens dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, conforme o SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos, que tem como vencimento inicial o SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NACIONAL, conforme anexo II – E da Tabela V – Códigos do grupo: AAC-300 da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
ANEXO – II – E
TABELA – V
TABELA DE REFERENCIAS DE NÍVEIS E VALORES CORRESPONDENTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CÓDIGO DO GRUPO
ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I – P01 – Tempo de Serviço
AAC-300
301 – Auxiliar de Serviços Gerais 3,00%
A cada 03 anos
AAC-301-A
AAC-301-B
AAC-301-C
AAC-301-D
AAC-301-E
AAC-301-F
AAC-301-G
AAC-301-H
AAC-301-I
AAC-301-J
1.100,00 – 00 a 03 anos
1.133,00 – 04 a 06 anos
1.166,99 – 07 a 09 anos
1.201,99 – 10 a 12 anos
1.238,05 – 13 a 15 anos
1.275,20 – 16 a 18 anos
1.313,45 – 19 a 21 anos
1.352,86 – 22 a 24 anos
1.393,44 – 25 a 27 anos
1.435,25 – 28 a 30 anos
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
ANEXO – I
TABELA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA JANEIRO DE 2021
Piso: R$ 1.100,00 – 3% - SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR
P01
R$ 1.100,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 11 de março de 2021.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN