GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 297/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2017.
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 473.560,00 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 286, de 02 de janeiro de 2017), crédito especial suplementar no valor global de R$ 473.560,00 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 2002- Gestão da Política Municipal da Assistência Social – Atividade 1.019 Construção do Centro de Referência da Assistência Social e 1.130 Infra Estrutura Administrativa, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de dezembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 2002 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
355.000,00
TOTAL
355.000,00
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 2002 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.130 INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
118.560,00
TOTAL
118.560,00