GABINETE DA PREFEITA · 12 de janeiro de 2021
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 352/2021
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 352/2021
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 001/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 352/2021, com a seguinte ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 11 de janeiro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal