GABINETE DA PREFEITA · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 22 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para remanejamento e transposição de recursos orçamentários e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a remanejar saldos orçamentários, de dotações com valores disponíveis, para outras que irão necessitar desses reforços orçamentários, no orçamento municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor da despesa anual fixado.
Art. 2º - Servirão como fonte de redução para o remanejamento de que trata o artigo 1º desta Lei, os saldos orçamentários disponíveis já constantes no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de março de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN