GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 261 / 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 261 / 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.850.000,00 (Oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.170.00,00 (Quatro milhões, cento e setenta mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, desta lei;
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 23 de setembro de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 261/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.065.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
240.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
50.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
12.539.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.000,00
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(1.789.200,00)
RECEITAS DE CAPITAL
1.955.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.800.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
TOTAL DA RECEITA
13.020.000,00
LEI MUNICIPAL N.º 261/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
652.400,00
Câmara Municipal
721.800,00
II - PODER EXECUTIVO
11.197.600,00
Gabinete do Prefeito
650.000,00
Sec. Mun. de Administração e Finanças
1.447.000,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
3.953.000,00
Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura
1.379.600,00
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
240.000,00
Sec. Mun. de Saúde
3.125.000,00
Sec. Mun. de Assistência social
1.303.600,00
TOTAL DA DESPESA
R$
12.820.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
13.020.000,00