GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2022
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 403/2022
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 403/2022
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 034/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 403/2022, com a seguinte ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dispõe sobre o reajuste do salário básico dos motoristas e operadores de máquinas pesadas, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário deste município e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 27 de dezembro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal