GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 286/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2016
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 do Município de Fernando Pedroza”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1o – Está Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício de 2017, compreendendo;
I – Orçamento Fiscal.
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20 – A receita total é estimada no valor de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPITULO II
FIXAÇÃO DE DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais), é fixada:
I – No Orçamento fiscal e despesa é fixada em R$ 10.100.500.000,00 (dez milhões, cem mil e quinhentos reais);
II – No Orçamento da seguridade social a despesa é fixada em R$ 5.369.500,00 ( cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais) correspondem à previsão destinada a reserva de contingente.
Art. 5º - A Despesa fixada á conta e recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentaria e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do anexo II.
CAPITULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, mediante decreto ou Portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas nesta lei em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alteração de suas competências ou atribuições.
II – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela união, Estados e outras entidades
publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem clausulas
de desembolso e outras modalidades de transferência voluntarias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
III – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no inciso, desta lei:
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 02 de janeiro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita