GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2019
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2019
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 016/2019, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário, dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Fernando Pedroza, e altera o art. 72, da Lei Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 1998 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 21 de maio de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal