GABINETE DA PREFEITA · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 24 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre reajuste salarial do magistério público municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), os salários dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, seguindo as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de abril de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 3.177,59
R$ 3.336,47
R$ 3.503,29
R$ 3.678,46
R$ 3.862,38
R$ 4.055,50
R$ 4.258,27
R$ 4.471,19
R$ 4.694,75
R$ 4.929,49
II
R$ 3.813,11
R$ 4.003,76
R$ 4.203,95
R$ 4.414,15
R$ 4.634,86
R$ 4.866,60
R$ 5.109,93
R$ 5.365,43
R$ 5.633,70
R$ 5.915,38
III
R$ 4.575,73
R$ 4.804,52
R$ 5.044,74
R$ 5.296,98
R$ 5.561,83
R$ 5.839,92
R$ 6.131,92
R$ 6.438,51
R$ 6.760,44
R$ 7.098,46
IV
R$ 5.948,45
R$ 6.245,87
R$ 6.558,16
R$ 6.886,07
R$ 7.230,38
R$ 7.591,90
R$ 7.971,49
R$ 8.370,06
R$ 8.788,57
R$ 9.228,00
V
R$ 8.922,67
R$ 9.368,81
R$ 9.837,25
R$ 10.329,11
R$ 10.845,57
R$ 11.387,84
R$ 11.957,24
R$ 12.555,10
R$ 13.182,85
R$ 13.841,99