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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 314/2018

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 314/2018

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 314/2018, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o novo Código Tributário do município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 28 de dezembro de 2018.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1925, em 31 de dezembro de 2018. Código identificador A44FAC91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.