GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2024
MENSAGEM DE VETO TOTAL – PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL – PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta ao Ofício nº 049/2024, encaminhar Mensagem de Veto 002, de 25 de junho de 2024, em anexo.
Atenciosamente,
Sandra Jaqueline Jota Ribeiro
Prefeita Municipal
MENSAGEM DE VETO Nº. 002, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Encaminhamento de resposta à Câmara Municipal da Mensagem de Veto nº 002/2024, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta à cópia do Autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 012/2024, aprovado na Sessão Legislativa ocorrida em 03 de junho de 2024, comunicar a Sua Excelência que, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza, decidi VETAR TOTALMENTE, por violar a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal e contrariar ao interesse público, especificamente quanto a alteração do Art. 7º da Lei Municipal 447/2023.
Ouvidas, a Assessoria do Gabinete da Prefeita, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestaram-se pelo VETO TOTAL do projeto de Lei já referenciado.
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 447 de 28 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 7º Ficam o Poder executivo e o Poder Legislativo do Município de Fernando pedroza/RN autorizados a fazerem remanejamentos, transfer~encias e transposições dos saldos orçamentários, de dotações com valores disponíveis, para outras que irão necessitar desses reforços orçamentários, no orçamento municipal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa anual fixado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Razões do Veto:
“Em que pese a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, a propositura legislativa ao mo dificar o Art. 7º da Lei 447/2023, infringiu frontalmente a Lei Orgânica do Município, Lei nº 001/97, de 26 de Julho de 1997, haja vista que toda e qualquer lei que disponha sobre matéria orçamentária que inclua o poder executivo são de iniciativa do Prefeito, e não do Legislativo.
Lei Orgânica do Município
“Art. 51 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
No mesmo sentido, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza, afirma que de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Resolução 08/97
“Art. 142 – É da competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos que dispunham sobre:
IV – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.
Portanto, resta claro que o projeto de lei 012 em seu Art. 1º, viola frontalmente o previsto no Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal e Art. 142 da Resolução 08/97 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
Conforme se depreende das razões, acima especificadas, não houve sequer uma assertiva dos edis em aprovarem o referido projeto de lei, pois completamente desprovida de legalidade, com vício de iniciativa, infringindo todos os diplomas legais acima descritos.
Sendo assim, completamente descabida e desprovida de legalidade pois contraria frontalmente a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, a Constituição Federal e o interesse público.
Essas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR TOTALMENTE o projeto 012/2024), a qual submeto à elevada apreciação dos senhores Membros da Câmara Municipal.
Fernando Pedroza/RN, 25 de junho de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal