GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 374/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 374/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 4° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I – Quadros de Contratos Temporários
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (Secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
ASG
3
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Motorista
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Merendeira
3
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Técnico
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Professor
9
30 horas/semana
Lei Municipal 108-A
Merendeira
4
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Vigia Noturno
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente + adicional noturno
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (Carteira “D”)
3
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Monitor de Transporte Escolar
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
ASG
7
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
III - Secretaria Municipal de Obras
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3.000,00
Vigia
6
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Gari
5
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Tratorista
4
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Operador de Maquina (Carteira "D")
2
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Pedreiro
2
40 horas/semana
R$ 1.359,20
Servente de Pedreiro
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Motorista (Carteira “D”)
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Coveiro
4
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
IV – Secretaria Municipal de Saúde
Cargo/Função
Vagas
Carga Horária
Remuneração
Médico Especialista
3
02 atendimentos mês
R$ 2.500,00
Auxiliar de Enfermagem
1
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
Recepcionista
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Motorista
4
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Cozinheira
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Agente de Combate de Endemias
1
40 horas/semana
R$ 1.550,00
ASG
3
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Agente Comunitário de Saúde
2
40 horas/semana
R$ 1.550,00
Vigia
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Farmácia
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal