GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2020
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 025/2020, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 006, de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação e incorpora ao quadro de pessoal do Município de Fernando Pedroza, a função gratificada de suporte ao SAMU e dá outras providências”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 11 de setembro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal