GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), os salários dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, seguindo as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal.
Parágrafo único. Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
20 HORAS
Nível
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 2.251,22
R$ 2.363,78
R$ 2.481,97
R$ 2.606,07
R$ 2.736,37
R$ 2.873,19
R$ 3.016,85
R$ 3.167,69
R$ 3.326,08
R$ 3.492,38
II
R$ 2.701,46
R$ 2.836,54
R$ 2.978,36
R$ 3.127,28
R$ 3.283,65
R$ 3.447,83
R$ 3.620,22
R$ 3.801,23
R$ 3.991,29
R$ 4.190,86
III
R$ 3.241,76
R$ 3.403,84
R$ 3.574,04
R$ 3.752,74
R$ 3.940,38
R$ 4.137,39
R$ 4.344,26
R$ 4.561,48
R$ 4.789,55
R$ 5.029,03
IV
R$ 4.214,28
R$ 4.425,00
R$ 4.646,25
R$ 4.878,56
R$ 5.122,49
R$ 5.378,61
R$ 5.647,54
R$ 5.929,92
R$ 6.226,42
R$ 6.537,74
V
R$ 6.321,43
R$ 6.637,50
R$ 6.969,37
R$ 7.317,84
R$ 7.683,73
R$ 8.067,92
R$ 8.471,32
R$ 8.894,88
R$ 9.339,62
R$ 9.806,61
30 HORAS
Nível
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 3.376,83
R$ 3.545,67
R$ 3.722,96
R$ 3.909,10
R$ 4.104,56
R$ 4.309,79
R$ 4.525,28
R$ 4.751,54
R$ 4.989,12
R$ 5.238,57
II
R$ 4.052,20
R$ 4.254,81
R$ 4.467,55
R$ 4.690,92
R$ 4.925,47
R$ 5.171,74
R$ 5.430,33
R$ 5.701,85
R$ 5.986,94
R$ 6.286,29
III
R$ 4.862,64
R$ 5.105,77
R$ 5.361,06
R$ 5.629,11
R$ 5.910,56
R$ 6.206,09
R$ 6.516,40
R$ 6.842,22
R$ 7.184,33
R$ 7.543,54
IV
R$ 6.321,43
R$ 6.637,50
R$ 6.969,37
R$ 7.317,84
R$ 7.683,73
R$ 8.067,92
R$ 8.471,32
R$ 8.894,88
R$ 9.339,62
R$ 9.806,61
V
R$ 9.482,14
R$ 9.956,25
R$ 10.454,06
R$ 10.976,76
R$ 11.525,60
R$ 12.101,88
R$ 12.706,97
R$ 13.342,32
R$ 14.009,44
R$ 14.709,91
40 HORAS
Nível
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 4.502,43
R$ 4.727,55
R$ 4.963,93
R$ 5.212,13
R$ 5.472,73
R$ 5.746,37
R$ 6.033,69
R$ 6.335,37
R$ 6.652,14
R$ 6.984,75
II
R$ 5.402,92
R$ 5.673,06
R$ 5.956,71
R$ 6.254,55
R$ 6.567,28
R$ 6.895,64
R$ 7.240,42
R$ 7.602,45
R$ 7.982,57
R$ 8.381,70
III
R$ 6.483,50
R$ 6.807,67
R$ 7.148,06
R$ 7.505,46
R$ 7.880,73
R$ 8.274,77
R$ 8.688,51
R$ 9.122,93
R$ 9.579,08
R$ 10.058,04
IV
R$ 8.428,55
R$ 8.849,98
R$ 9.292,48
R$ 9.757,10
R$ 10.244,95
R$ 10.757,20
R$ 11.295,06
R$ 11.859,81
R$ 12.452,81
R$ 13.075,45
V
R$ 12.642,82
R$ 13.274,96
R$ 13.938,71
R$ 14.635,65
R$ 15.367,43
R$ 16.135,80
R$ 16.942,59
R$ 17.789,72
R$ 18.679,21
R$ 19.613,17
Palácio Governador Sílvio Pedroza, Fernando Pedroza/RN, 17 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal