GABINETE DA PREFEITA · 11 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 10 DE JULHO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 447 de 01 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 447 de 01 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 12% (doze por cento), cada, do total de despesa fixada nesta Lei, por decreto municipal, no caso do executivo e decreto legislativo, no casodolegislativo.”
Art. 2º - O percentual de suplementação referida no Art. 1º e sua devida aplicação, seguirão as orientações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN