GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 343/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2020
Dispõe acerca da suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos municipais.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a cobrança pelas instituições financeiras, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos municipais, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º. As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º. O servidor interessado na suspensão deverá formalizá-lo ao órgão da administração municipal, responsável pelas folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2020
MAGNOS PAULO DO NASCIMENTO
Vereador
JOSÉ SALES DA SILVA
Vereador
FRANCIMÁRIO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador
KARLOS MAGNOS NUNES GONÇALVES
Vereador
KLEVERLAN FELIX DA ROCHA
Vereador
FRANCISCO KLEIBER DA SILVA
Vereador
EDIJAILSON LENIR DE SOUZA
Vereador
RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ
Vereador
EDISON FAUSTINO CAVALCANTE
Vereador