COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO · 18 de novembro de 2025
RESULTADO DEFINITIVO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
RESULTADO DEFINITIVO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025
PROCESSO: PMFP/SMS Nº 3445/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 004/2025
MUNICÍPIO: Fernando Pedroza/RN
RECORRENTE: Instituto Transformar RN (ITRN)
RECORRIDA: Instituto Panamericano de Serviços (IPAS)
ASSUNTO: Recurso Administrativo contra resultado de Chamamento Público.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO TRANSFORMAR RN (ITRN), pessoa jurídica de direito privado, contra o resultado do Chamamento Público nº 004/2025, promovido pelo Município de Fernando Pedroza/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
O Chamamento Público nº 004/2025 tem como objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de parceria, mediante Termo de Colaboração, visando à gestão e operacionalização de ações e serviços de saúde no âmbito municipal.
Após a fase de análise das propostas e habilitação, a Comissão de Seleção divulgou o resultado, que culminou na desabilitação da Recorrente, Instituto Transformar RN (ITRN), apesar de sua proposta técnica ter alcançado uma pontuação de 7,5 pontos. A desabilitação ocorreu em virtude do não atendimento de requisitos legais e editalícios de habilitação. A instituição IPAS (Instituto Panamericano de Serviços), por sua vez, foi devidamente habilitada e classificada em primeiro lugar, com pontuação de 10,0 pontos.
Inconformada com a decisão que a inabilitou, a ITRN apresentou o presente Recurso Administrativo em 04 de novembro de 2025, buscando reverter a decisão e sua consequente habilitação e classificação no certame. A Comissão de Seleção procedeu à análise do recurso e, posteriormente, solicitou manifestação da Organização da Sociedade Civil beneficiária da decisão recorrida, tendo a IPAS apresentado contrarrazões ao recurso, reforçando a legalidade e a conformidade de sua própria proposta e da decisão inicial da Comissão.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente decisão fundamenta-se nos seguintes preceitos legais e normativos:
1. Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC):
2. Art. 33, V, “a”: No mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
3. Art. 34, V e VI: Dispõe sobre a documentação exigível para comprovação da regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
4. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (inciso V).
5. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles (inciso VI).
6. Edital de Chamamento Público nº 004/2025:
7. Item 5 : O edital do certame, em consonância com a Lei nº 13.019/2014, estabeleceu de forma clara e expressa os requisitos de habilitação jurídica, incluindo a apresentação da documentação comprobatória da existência legal e do quadro dirigente da OSC.
8. Anexo III do Edital: Listou detalhadamente a documentação necessária para fins de habilitação, incluindo a cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e a relação nominal atualizada dos dirigentes.
O cumprimento de tais requisitos é de natureza obrigatória e eliminatória, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a supremacia do interesse público, garantindo a lisura, a transparência e a segurança jurídica na seleção de parceiros da administração pública.
III. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS
A Comissão de Seleção, após análise detida do Recurso Administrativo interposto pela ITRN e das contrarrazões apresentadas pela IPAS, reitera a correção da decisão de inabilitação da Recorrente, com base nos seguintes pontos:
1. Não Apresentação de Documentação Essencial (Art. 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014 e Anexo III do Edital):
2. Conforme verificado na fase de habilitação e confirmado pelo Parecer Técnico da Comissão, a ITRN deixou de apresentar a cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e a relação nominal atualizada dos dirigentes.
3. Estes documentos são indispensáveis para atestar a regularidade da governança da organização e a legitimidade de seus representantes legais para firmar compromissos com a administração pública. A ausência de tais comprovantes configura flagrante descumprimento dos requisitos editalícios e legais, sendo, por si só, motivo para inabilitação. As alegações recursais não trouxeram qualquer fato novo ou justificativa plausível para a não apresentação de tal documentação no prazo devido.
4. Não Cumprimento do Requisito de Tempo Mínimo de Existência (Art. 33, V, “a”, da Lei nº 13.019/2014):
5. A documentação apresentada pela ITRN, notadamente o Segundo Instrumento de Alteração do Estatuto Social, datado de 02 de dezembro de 2024, evidencia que a organização não possui o tempo mínimo de 1 (um) ano de existência com cadastro ativo exigido pela Lei Federal nº 13.019/2014 para a celebração de parcerias que envolvam ações e serviços de saúde.
6. Este requisito legal visa assegurar que a OSC parceira possua experiência e estabilidade mínimas para a execução de serviços tão essenciais quanto os de saúde, minimizando riscos à administração e aos cidadãos beneficiados. A constituição recente da ITRN, menos de um ano antes da publicação do edital, inequivocamente a desqualifica sob este critério legal mandatório. A tese recursal não logrou êxito em demonstrar a superação deste óbice legal.
Apesar de a proposta técnica da ITRN ter obtido uma pontuação de 7,5 pontos, demonstrando potencial na qualidade de seu Plano de Trabalho (Critério A: 4,0; Critério B: 1,5; Critério C: 0,5; Critério D: 1,5), é crucial enfatizar que a avaliação técnica é uma fase subsequente à habilitação. A inabilitação da Recorrente não decorreu de deficiências em seu mérito técnico, mas sim da ausência de cumprimento de requisitos legais e formais de habilitação, que são de natureza objetiva e eliminatória.
A decisão da Comissão de Seleção baseou-se na estrita observância do Edital de Chamamento Público nº 004/2025 e da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014. A administração pública, ao conduzir um processo seletivo, está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que impõe a rigorosa aplicação das normas estabelecidas. A manutenção da inabilitação da ITRN, portanto, é um ato de estrita observância a esses princípios.
Em contrapartida, a vencedora do certame, IPAS, demonstrou pleno atendimento a todos os requisitos de habilitação legal, fiscal e técnica, apresentando a documentação completa e comprovando o tempo mínimo de constituição exigido, além de ter obtido a pontuação máxima de 10,0 pontos na avaliação técnica.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO TRANSFORAR RN (ITRN) não apresenta argumentos ou elementos de fato e de direito capazes de alterar a decisão de inabilitação proferida pela Comissão de Seleção. Os motivos que levaram à desclassificação da Recorrente são objetivos, estão solidamente fundamentados na legislação federal aplicável, e não foram superados ou desconstituídos pela argumentação recursal.
A Comissão de Seleção reitera que atuou em conformidade com à legislação pertinente, garantindo a isonomia e a segurança jurídica do Chamamento Público nº 004/2025.
V. DISPOSITIVO
À vista da fundamentação apresentada, esta Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:
1. CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO TRANSFORMAR RN (ITRN), por ser tempestivo;
2. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de inabilitação da Recorrente no Chamamento Público nº 004/2025;
3. MANTER o resultado final do Chamamento Público nº 004/2025, com a habilitação e classificação do Instituto Panamericano de Serviços (IPAS) como vencedora;
4. DETERMINAR a notificação do INSTITUTO TRANSFORMAR RN (ITRN) e do INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS (IPAS) desta decisão.
Portanto o processo está sendo encaminhado para autoridade competente para homologação.
Fernando Pedroza/RN, 17 de novembro de 2025.
JOSÉ ALISSON NICACIO BARBOZA ARRUDA
Presidente da Comissão de Seleção
BRUNA KAROLINA ALVES DA SILVA
Membro
FRANCISCA VANUZIA DA SILVA GONÇALVES
Membro
JOSILEIDE DE SOUZA TRINDADE NUNES
Membro