GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Rio Grande do Norte
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2023
Governo Municipal de Fernando Pedroza
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
PMFP
29.700,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
PMFP
7.850,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a
PMFP
60,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
PMFP
12.070,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
PMFP
325.290,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
PMFP
30.205,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Princ.
PMFP
640.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
PMFP
5.980,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMFP
17.300.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMFP
2.680,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
PMFP
2.680.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMFP
70.460,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMFP
3.800,00
SUBTOTAL :
21.108.095,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.3.2.1.01.0.1.10.10.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal
PMFP
2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal
FMSFP
20.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal
SMECT
50,00
1.3.2.1.01.0.1.10.30.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal
PMFP
50,00
1.3.2.1.01.0.1.10.30.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal
FASFP
4.230,00
1.3.2.1.01.0.1.10.35.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal
PMFP
2.500,00
1.3.2.1.01.0.1.10.53.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal
PMFP
230,00
1.3.2.1.01.0.1.10.90.20
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest saúde - Principal
FMSFP
230,00
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal
PMFP
29.830,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota extraodinária - Principal
PMFP
1.080.000,00
1.7.1.2.52.1.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.
PMFP
70.460,00
1.7.1.2.52.2.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.
PMFP
10.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
PMFP
350.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Princ.
FMSFP
2.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Princ.
FMSFP
180.460,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ.
FMSFP
230.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ.
FMSFP
37.980,00
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.
FMSFP
100.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
Transferências doSalário-Educação - Principal SMECT
58.600,00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal
SMECT
5.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal
SMECT
58.460,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal
SMECT
12.460,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal
SMECT
200.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ.
SMECT
380.000,00
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ.
SMECT
120.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ.
SMECT
60.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FNAS - Principal
FASFP
580.000,00
1.7.1.7.50.0.1.00.00.00
Transferências de Convênios da União para SUS - Principal
FMSFP
100.000,00
1.7.1.7.51.0.1.00.00.00
Transferências de Convênios da União a Prog Educação - Princ.
SMECT
300.000,00
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00
Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.
FASFP
150.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00
Transferência Obrigatória da Lei Complementar nº176/2020 - Princ.
PMFP
3.780,00
1.7.1.9.99.0.1.20.00.00
Cessão Onerosa Pré-Sal - Principal
PMFP
230.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
PMFP
19.770,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ.
FMSFP
180.000,00
1.7.2.4.50.0.1.00.00.00
Transf. de Convênios dos Estados e DF para SUS - Principal
FMSFP
200.000,00
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00
Transf de Convênios dos Estados e DF a Prog de Educação - Princ.
SMECT
500.000,00
1.7.2.9.99.0.1.90.00.00
Outras transferências dos Estados - Principal
PMFP
30.460,00
1.7.3.9.50.0.1.00.00.00
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal
FMSFP
35.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal
SMECT
1.569.905,80
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
PMFP
5.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
FMSFP
5.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
FASFP
5.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
SMECT
5.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Primária - Principal
FMSFP
200.000,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS-Atenção Especializada - Princ.
FMSFP
250.000,00
2.4.1.1.51.9.1.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS-Outros Programas - Principal
FMSFP
100.000,00
2.4.1.2.50.1.1.00.00.00
Transferências para o Programa Caminho da Escola - Principal
SMECT
200.000,00
2.4.1.2.50.2.1.00.00.00
Transferências para o Programa Proinfancia - Principal
SMECT
350.000,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00
Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Princ.
SMECT
100.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00
Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ.
SMECT
150.000,00
2.4.1.4.53.0.1.00.00.00
Transferência Convênio da União destinada Meio ambiente - Princ.
PMFP
100.000,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00
Transferência de Convênio da União dest Prog Infraestura - Princ.
PMFP
200.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
PMFP
387.500,00
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
PMFP
500.000,00
2.4.1.9.99.0.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
PMFP
100.000,00
2.4.2.9.99.0.1.90.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
PMFP
150.000,00
951.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMFP
-3.460.000,00
951.7.1.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMFP
-536,00
951.7.2.1.50.0.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
PMFP
-536.000,00
951.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMFP
-14.092,00
951.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMFP
-760,00
SUBTOTAL :
7.807.567,80
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
TOTAL :
28.915.662,80
RECEITA QUE
COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
21.108.095,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
1.497.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
7,09 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
7,00 %