GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 257/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 257/2014.
Ementa: Fixa o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo Único: As demais verbas salariais incidirão sobre o vencimento básico fixado nesta Lei, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza;
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando, em dotações especificas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 03 de junho de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal