Secretaria Municipal de Educação · 17 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 001 – SMEC/PMFP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001 – SMEC/PMFP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2026 na Rede Municipal de Ensino.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 002, de março de 2018,
Considerando os art. 24, inciso I, art. 31, inciso II, que estabelece a carga horária mínima anual, para educação básica e educação infantil, de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por no mínimo 200 dias letivos de trabalho educacional;
Considerando o Parecer nº 5 – CNE/CEB, de 7 de maio de 1997 e o Parecer nº 15 – CNE/CEB, de 9 de maio de 2007, que esclarecem dúvidas sobre carga horária mínima anual e trabalho educacional;
Considerando o parecer Nº 006/2025 do Conselho Municipal de Educação – CME, que aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Calendário Escolar em anexo e suas diretrizes para o ano letivo de 2026, na Rede Municipal de Ensino, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano e Educação de Jovens, Adultos e Idosos, e Educação em Tempo Integral.
Art. 2º As instituições de ensino da Rede Municipal deverão assegurar nas suas propostas pedagógicas uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, estabelecidos para a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano parcial e em Tempo Integral, e Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
§ 1º Os duzentos dias letivos serão cumpridos entre os dias 02 de março e 23 de dezembro, sendo destinados, nesse intervalo, 15 (quinze) dias de recesso escolar, em atendimento a Lei Municipal nº 108A, de 09 de 05 de 2005.
§ 2º É contabilizado na carga horária, desde que conste no projeto político pedagógico da instituição de ensino, as atividades pedagógicas realizadas em sala de aula ou em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com demais atividades humanas de natureza cultural e artísticas, visando à plenitude da formação de cada aluno, conforme parecer nº 5 – CNE/CEB, de 7 de maio de 1997.
§ 3º Nas atividades pedagógicas, contabilizadas na carga horária, é exigível a presença de professores habilitados e o registro da presença do aluno.
§ 4º As instituições de ensino têm liberdade de fazerem alterações no calendário em anexo, para adequarem a proposta pedagógica da escola, desde que:
I – respeite a data inicial e final do ano letivo;
II – as alterações sejam submetidas a aprovação do Conselho Escolar e homologadas pela Secretaria de Educação;
III – não contrarie a legislação vigente;
IV – não prejudique os estudantes da zona rural;
V – não elevem o número de sábado letivo;
VI – cumpram rigorosamente o que definirem.
Art. 3º As atividades pedagógicas, cumpridas fora da sala de aula, definidas no art. 2º, parágrafo 2º, deverão prever a quantidade de aulas.
Paragrafo único. A exceção ocorre nos casos emergenciais.
Art. 4º Cada dia letivo corresponde ao tempo de 4h30min. a ser cumprido pelo aluno na realização de atividades pedagógicas propostas, orientadas, monitoradas e avaliadas pelo professor.
§ 1º É considera na Educação Infantil a jornada de no mínimo 4h diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
§ 2º O tempo de 4h30min. não se aplica aos alunos do turno noturno, que têm o tempo de 3h. a ser cumprido em atividades pedagógicas presenciais, acrescido de 1h. de atividades complementares cumpridas extra sala de aula.
§ 3º Para o cumprimento da carga horária das atividades complementares a gestão escolar deverá submeter proposta pedagógica específica para o cumprimento de 100h semestrais, à aprovação do conselho escolar e em seguida encaminhar a Secretaria de Educação para homologação.
Art. 5º A instituição de ensino tem liberdade para junto com a comunidade escolar, definir o cronograma anual de reuniões de pais e mestres, e enviar à Secretaria de Educação até o dia 13 de fevereiro 2026.
§ 1º A instituição de ensino realizará no mínimo 4 (quatro) reuniões anuais.
§ 2º As reuniões de pais e mestres não são computadas na carga horária anual.
Art. 7º Não serão contabilizados na carga horária anual:
I – as Jornadas Pedagógicas;
II – as paralizações;
III – os atestados dos profissionais docentes;
IV – as formações docentes;
V – ponto facultativo;
VI – o tempo dedicado aos exames e resultados finais.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza-RN, 14 de novembro de 2025
RINÁCIO BRAGA S DE MEDEIROS CRUZ
Secretário Municipal de Educação
Port. 006/2025 | Matrícula 6994
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TOTAL
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1º BIMESTRE – 02/03 a 12/05 = 50 DIAS
2º BIMESTRE – 13/05 a 30/07 = 50 DIAS
3º BIMESTRE – 31/07 a 08/10 = 50 DIAS
4º BIMESTRE – 09/10 a 23/12 = 50 DIAS
1º SEMESTRE – 02/03 a 30/07
RECESSO – 27/06 a 11/07
2º SEMESTRE – 31/07 a 23/12
EXAMES FINAIS – 24, 28 e 29/12
RESULTADO FINAL – 30/12
ENCONTROS PEDAGÓGICOS
23 a 27/02 – I Encontro
09 e 10/07 – II Encontro (atividades remotas)
EVENTOS
CMEI 13 ANOS – 23 de março;
EMFP 55 ANOS – 07 de abril;
Dia das mães – 11 de maio;
17ª FEIRA DA CULTURA – 24 (abertura) e 25 (exposição);
Dia dos pais – 10 de agosto.
Feriados e Facultativos:
Confraternização Universal – 01/01
Carnaval – 16 e 17/02
Quarta-feira de cinzas – 18/02
Sexta-feira Santa – 03/04
Páscoa – 05/04
Tiradentes – 21/04
Dia do Trabalho – 01/05
Corpus Christi – 04/06
Emancipação política de Fernando Pedroza – 26/06
Dia do Estudante – 11/08
São Joaquim Padroeiro da Cidade – 16/08
Independência do Brasil – 07/09
Mártires de Cunhaú e Uruaçu – 03/10
Padroeira do Brasil – 12/10
Dia do Professor – 15/10
Dia do Funcionário Público – 28/10
Finados – 02/11
Proclamação da República – 15/11
Zumbi e da Consciência Negra – 20/11
Natal – 25/12
Véspera de ano novo – 31/12
S / D
Sábado e Domingo
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Feriado / Facultativo
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Férias
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Recesso
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Encontro Pedagógico
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Dia Letivo
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Não há atividade
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Início do bimestre
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Término do bimestre
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Exame final
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Resultado final
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Sábados e Feriados Letivos
21 de abril – Tiradentes
16 de maio – Sábado letivo
20 de junho – Sábado letivo
11 de agosto – Dia do Estudante
07 de setembro – Independência BR
F / .
Permuta Letiva
19 e 20 de fevereiro por
09 e 10 de julho
SIS
Sislame