GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2020
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 003/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 338/2020, com a seguinte ementa: “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal